SINDER/RO INFORMA: Servidores Transpostos Podem Ter Direito a Retroativos — Escritório de Advocacia Inicia Cumprimento de Sentença

INFORMATIVO

O Sindicato dos Servidores do Departamento de Estradas de Rodagem de Rondônia (SINDER/RO), por meio do presidente Manoel José de Almeida, informa que, em reunião realizada com o Escritório Hélio Vieira & Zênia Cernov Advocacia, situado à Rua Quintino Bocaiúva, nº 1268, Bairro Olaria, em Porto Velho/RO, foi comunicado sobre o andamento de uma importante ação judicial: o pagamento de valores retroativos aos servidores do DER/RO que foram transpostos para o quadro da União.

A ação, movida pelo escritório de advocacia, visa garantir o pagamento dos retroativos devidos entre 01/01/2014 e a data de transposição dos servidores estaduais para o quadro federal.

Quem Tem Direito?

Servidores que atendam todos os seguintes requisitos:

Foram admitidos entre 01/01/1982 e 15/03/1987;
Estavam lotados no DER/RO;
Realizaram o Termo de Opção até 21/11/2015;
Estavam em atividade na data da promulgação da EC nº 60, em 11/11/2009.

Documentação Necessária

Para dar andamento ao processo de cumprimento de sentença, os servidores deverão providenciar:

Ficha funcional ou Carteira de Trabalho com a data de admissão;
Ficha financeira do ano de 2009;
Fichas financeiras de 2014 até o ano da transposição (para transpostos administrativamente);
Termo de Opção ou extrato do processo administrativo de transposição;
Publicação do deferimento da transposição (se houver);
Autorização para o escritório.

Como Entregar os Documentos

Os documentos podem ser enviados de três formas:

Presencialmente no endereço: Rua Quintino Bocaiúva, nº 1268 – Bairro Olaria, Porto Velho/RO;
Pelo e-mail: heliozenia@hotmail.com;
Ou via WhatsApp: (69) 3224-1476.

Atenção

É imprescindível o envio o mais breve possível, para que o escritório possa dar andamento ao processo de cumprimento da sentença e assegurar os direitos dos servidores beneficiados.

O SINDER/RO segue acompanhando de perto o andamento dessa demanda jurídica, reafirmando seu compromisso com os direitos dos seus representados.